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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 41 de 1965
(PRS 41/1965)
Ofício do Supremo Tribunal Federal enviando cópia autentica, referente ao acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 15861 de 2 de janeiro de 1952 (inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 62 do Regimento de Custos do Estado de Goiás).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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