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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 17 de 1966
(PRS 17/1966)
Ofício do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autêntica extraída dos autos da Representação nº 575, do Estado do Piauí (inconstitucionalidade das Leis números2361,2363,2364,2365 e 2366, todas de 5 de dezembro de 1962).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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