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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 45 de 1965
(PRS 45/1965)
Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do Recurso de Mandado de Segurança nº 2372 do Rio Grande do Norte, julgada a 8 de julho de 1957 (inconstitucionalidade da Lei nº 326 de 10 de julho de 1951, relativamente à cobrança majorada nesse exercício), do imposto de vendas, consignações e taxas de educação, saúde e assistência.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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