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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 70 de 1965
(PRS 70/1965)
Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal enviando cópia autenticada do Recurso Extraordinário nº 11543 da Bahia, julgado a 15 de setembro de 1948 (inconstitucionalidade do dispositivo da Lei de Organização Judiciária).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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