Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PRS 75/1968 Ofício nº 276, de 5 de novembro de 1968, do Governador do Estado de Goiás, solicitando autorização para realizar empréstimo de us$ 10.000.000,00 - dez milhões de dólares, com THE DELTEC BANKING CORPORATION LIMITED, de Nassau, Bahamas, para o fim que especifica. PRS 73/1968 Ofício GP nº 383, de 30 de abril de 1968, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, encaminhando as contas do Governo do Distrito Federal, relativas ao exercício financeiro de 1967, acompanhadas do parecer aprovado pelo memso tribunal. PDS 918/2003 Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de Timor-Leste, celebrado em Díli, em 20 de maio de 2002. PRS 72/1968 Ofício GGG nº 1311 de 11 de novembro de 1968, do Governador do Estado da Guanabara, solicitando autorização para realizar operação de financiamento com o consórcio brasileiro-alemão, no valor de DM 10.000.000,00 - dez milhões de marcos alemães, para ofim que especifica. Construção do 1º trecho da linha prioritária do metrô do Rio de Janeiro. PRS 61/1968 Ofício S-16, da Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul - RS, ofício s/nº de 11 de setembro de 1968, solicitando autorização do Senado Federal, para contrair um empréstimo externo, equivalente a DM 92.340,00, com C.H.F MUELLER G.m.b.h, Hamburgo, Alexanderstrasse 1, República Federal da Alemanha, para fornecimento de equipamentos hospitalares - Hospital "Getúlio Vargas". PRS 70/1968 Ofício S-17/68 do Governo do Estado de Pernambuco, solicitando contrato de financiamento com a SIEMENS AKTIENCE SELLSCHAFT WERNER WERK FUER DEDIZINISCHE TECHNIK - Sucessora de SIEMENS REINIGER WERKE AG, da República Federal da Alemanha, no montante de DM 2.582.989,00 - dois milhões, quinhentos e oitenta mil, novecentos e oitenta e nove marcos, para aquisição de equipamento médico-hospitalar. Ofício nº 404 de 27 de junho de 1968, do Governo do Estado de Pernambuco. PRS 67/1968 Harmoniza o Regimento Interno com a sistemática de prazos da Constituição do Brasil, referentemente a pedidos de audiência do Poder Executivo sobre projetos de iniciativa parlamentar. PRS 64/1968 Dispõe sobre a estrutura administrativa e provimento de cargos privativos da Diretoria da Assessoria Legislativa. PRS 63/1968 Ofício nº S-14/67, do Srº Governador do Estado de Santa Catarina, submetendo à aprovação do Senado Federal, o contrato com a International Harvester Company of Great Britain Limited, de Londres, para compra de 33 máquinas rodoviárias. Ofício nº 02908/67 do Srº Governador do Estado de Santa Catarina. PRS 62/1968 Proibe, pelo prazo de dois anos, a emissão e o lançamento de obrigações, de qualquer natureza, dos Estados e Municípios. Mensagem nº 348/68 - nº 695/68-PR. PRS 59/1968 Ofício GG-ATL nº 3, de 7 de agosto de 1968, do Governador do Estado de São Paulo, solicitando autorização do Senado Federal para financiamento parcial das obras do projeto "Juqueri", pelo Banco Interamericado de Desenvolvimento - BID, no valor de us$ 16.500.000,00. PRS 58/1968 Altera o artigo 93 da Resolução nº 2 de 1959 - Regimento Interno. MPV 140/2003 Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira e dá outras providências. PRS 57/1968 Altera o artigo 90-A da Resolução nº 3 de 1963. PRS 55/1968 Ofício nº 105, de 1968, do Governador do Estado de Goiás, solicitando em obediência à prescrição do inciso II do artigo 45 da Constituição Federal a indispensável autorização do Senado, visando a aquisição, pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás DERGO, de trinta tratores de esteiras marca Caterpillar, modelo D-5. PRS 54/1968 OF.G.161, de 6 de setembro de 1968, solicitando autorização do Senado Federal, para que o Governo do Estado do Rio de Janeiro possa garantir a operação de financiamento concedida pelo Governo da Iuguslávia, com a empresa estatal iuguslava "RUDNAP EXPORT - IMPORT", no valor de Ncr$ 1.715.500,00 - um milhão, setecentos e quinze mil e quinhentos cruzeiros novos. PRS 52/1968 Ofício nº 82/68, de 14 de agosto de 1968 do Governo do Estado do Paraná, solicitando ao Senado Federal, no sentido de que seja alterada a redação do artigo 1º da Resolução nº 36/68, desta casa. PRS 48/1968 Ofício S-7, de 1968, do Governador do Estado de Santa Catarina, solicitando autorização ao Senado Federal, para que o Governo do Estado de Santa Catarina possa garantir operação de financiamento no valor de Ncr$ 1.610.00,00 - um milhão, seiscentos e dez mil cruzeiros novos, concedido pelo Governo da Iuguslávia, através da empresa estatal "Rudnap" Export - Import, de Belgrado. Ofício nº 1201 de 15 de maio de 1968 do Governo de Santa Cataruna. PRS 46/1968 Ofício S-8/68, solicitando autorização para que a Companhia de Desenvolvimento do Paraná-CODEPAR possa obter empréstimo externo junto ao Banque Pour Le Developpement Commercial, Genéve - Suíça, no valor de us$ 10.000.000,00 - dez milhões de dolares, destinado a atender o custeio com a implantação básica e pavimentação de rodovias estaduais. Ofício nº 57/68 de 20 de maio de 1968 do Governador do Estado do Paraná. PRS 41/1968 Ofício nº 51 de 1968, do Governador do Estado do Paraná, solicitando face o disposto no inciso II, do artigo 45 da Constituição Federal, providências no sentido de que esta casa autorize e referende, por Resolução, obter um financiamento junto a WALTER RESOURCES DEVELOPMENT-INTERNATIONAL-LTD, valor de global de us$ 24.000.000, destinado à construção da ligação férrea direta entre as cidades de Apucarana e Ponta Grossa. RQS 1199/2003 Requerem, nos termos do artigo 210, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a transcrição, nos Anais do Senado Federal, do artigo do Presidente Nacional do PDT, Leonel Brizola, sobre as filas de aposentados, publicado na edição de 20 de novembro de 2003, no jornal "O GLOBO". RQS 1200/2003 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Aplauso ao jornal O Estado de São Paulo, classificado, em pesquisa nacional, como o veículo mais admirado do País. PDS 917/2003 Convoca plebiscito nos municípios que menciona. (Águas Lindas, Santo Antônio do Descoberto, Cidade Ocidental, Valparaíso de Goiás, Novo Gama e Planaltina de Goiás, todos situados no Estado de Goiás - GO). RQS 1198/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a consignação de voto de louvor ao Arcebispo Ordinário Militar do Brasil, Dom Geraldo do Espírito Santo Ávila, pelo transcurso de seu Jubileu de Ouro Sacerdotal. PLS 492/2003 Altera a Lei nº 9296, de 24 de julho de 1996, para definir o prazo de conservação dos dados de ligações telefônicas. PLS 491/2003 Altera o § 1º do artigo 225 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer hipótese de ação pública. PLS 490/2003 Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes. PLS 489/2003 Determina o registro do Índice Apgar no prontuário do recém-nascido e no cartão da criança. PRS 33/1968 OF. nº 134 de 4 de abril de 1968, do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia do acórdão proferido pelo referido tribunal nos autos da Petição de Habeas - Corpus nº 45232 do Estado da Guanabara, declarando a inconstitucionalidade, em parte, do artigo 48 do Decreto-Lei nº 314 de 13 de março de 1967. PRS 31/1968 Ofício S-5/68, do Srº Prefeito Municipal da Cidade de São Paulo, solicitando autorização para financiamento externo com o consórcio Hochtief Aktiengesellschapt fur Hoch-und Tiefbauten, Vorn. Gebr. Helfmann, estabelecida em Essen - República Federativa da Alemanha, Montreal - Empreendimentos S/A, com sede no Estado da Guanabara, Brasil - Deutche Eisenbahn Consulting GMbh, com sede em Frankfurt/main, República Federativa da Alemanha, para a elaboração do Estudo Ecônomico, Financeiro e do Pré-Projeto de Engenharia, no valor global estimado de DM 12.280.00 - Doze milhões, duzentos e oitenta mil Deutshe Mark. Ofício nº 305/68 do Prefeito Municipal da Cidade de São Paulo. PRS 28/1968 Ofício S-4/68, do Srº Governador do Estado de São Paulo, solicitando autorização para firmar convênio com o Banco Interamericado de Desenvolvimento, no sentido de obrigar-se a subscrever, através do Departamento de Águas e Energia Elétrica, ações nos aumentos de capital das Centrais Elétricas de São Paulo S/A - CESP, até montante de ncr$ 226.800.000,00 - duzentos e vinte e seis milhões e oitocentos mil cruzeiros novos, destinados à execução de obras e serviços relativos à construção da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira. Ofício nº 2 de 14 de março de 1968, do Srº Governador do Estado de São Paulo. PRS 22/1968 OF/Nº 1/68-P/MC de 8 de março de 1968 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia do acórdão proferido pelo STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 62739, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º do Decreto-Lei nº 322 de 7 de abril de 1967. MPV 139/2003 Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências. PRS 21/1968 Ofício S-3/68 - Do Estado deo Piauí, relativo a pedido de autorização para contratar com Deutsche Export - Und Importllesschapt-Feinmechanik-Optik - M.B.H, a aquisição de aparelhos e instrumentos médicos, sem similar nacional, no valor de até us$ RDA 600.000,00 - seiscentos mil dolares us-RDA, que destinam a Faculdade de Medicina do Piauí. Ofício 861 de 23 de outubro de 1967 do Governo do Estado do Piauí. PRS 18/1968 Ofício S-2/68 do Senhor Governador do Estado do Paraná, solicitando ao Senado Federal, autorização para financiamento referente a aquisição e importação de equipamentos para vários hospitais do Estado, por intermédio da firma N.V. PHILIPS "GLOEILAMPEFABRIEKEN" - EINDHOVEN - HOLANDA. Ofício nº 20/68 do Senhor Governador do Estado do Paraná. PRS 16/1968 Ofício S-1 do Governo do Estado de Mato Grosso, solicitando autorização do Senado Federal, para contrair empréstimo com a Deutsche Export Und Importgellscharf Feinme Charniek Optik, m.b.h, da República Democrática da Alemanha, no total de us$/RDA 5.000.000,00 - cinco milhões de RDA dólares. PRS 13/1968 Dispõe sobre a Administração do Serviço Gráfico de Senado Federal. PRS 12/1968 Altera o Regimento Interno do Senado Federal. PRS 11/1968 Dispõe sobre as reuniões preparatórias da Sessão Legislativa Ordinária do corrente ano. PRS 9/1968 Ofício nº 18-P/MC de 3 de outubro de 1967 do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão proferido nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 14511 do Estado de São Paulo, que declarou inconstitucional o artigo 8º do parágrafo 3º da Lei nº 2081 de 27 de dezembro de 1952. RQS 1195/2003 Requer, nos termos regimentais seja apresentado, Voto de Pesar pelo falecimento do escritor goiano BASILEI TOLEDO FRANÇA, apresentando condolências à família. RQS 1196/2003 Requer, nos termos do artigo 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º da Constituição Federal e tendo em vista o que consta da Carta GAPRE 590/2003, resposta ao Requerimento de Informações nº 740/03, seja encaminhado à Ministra de Estado de Minas e Energia, informação a respeito da construção de plataformas flutuantes de petróleo e gás. PLS 486/2003 Altera dispositivos da Código de Processo Penal e dá outras providências. (Para tornar mais rígida a legislação sobre os crimes contra a administração pública). PLS 488/2003 Dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, do dobro das despesas realizadas em Programas de Hospedagem para Lazer do Trabalhador, institui o vale-hospedagem e dá outras providências. VET 38/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00080 2003 (PL 05756 2001, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País e dá outras providências. VET 37/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00016 2003 (PL 06381 2002, na Câmara dos Deputados), acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei 8631, de 04 de março de 1993. PRS 8/1968 Ofício nº 22-P/Mc de 16 de novembro de 1967, do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia do acórdão proferidos nos autos do Recurso Extraordinário nº 54712, do Estado do Rio Grande do Sul, que declarou inconstitucionalidade parcial das Leis nº 651 de 13 de setembro de 1967, e nº 657 de 17 de setembro de 1956, do Município de Pelotas. PRS 4/1968 Ofício s/nº do Srº Prefeito Municipal de Camaguã-RS, solicitando autorização do Senado para assinatura de contrato com a C.H.F. Müllher Gmbh - Hamburgo-Alemanha Ocidental, referente à aquisição de equipamentos hospitalares, no montante de DM 115.541. Ofício S-5 de 1967. PRS 104/1967 Ofício nº S-15, do Governo do Estado do Paraná, solicitando autorização do Senado para ser fiador no contrato de financiamento que faz a Companhia de Telecomunicações do Paraná, junto a Manufactures Hanover Trust Company, dos Estados Unidos. Telex nº 4458 de 29 de novembro de 1967. PRS 103/1967 Ofício S-13 de 1967, do Srº Governador do Estado de Goiás, solicitando autorização do Senado, para firmar contrato com a FIAT S.P.A, de Turim, Itália, para aquisição de tratores de esteira equipados, para o DERGO. Ofício nº 209 de 20 de novembro de 1967. PRS 97/1967 Ofício nº S-12 de 1967, do Srº Governador do Estado de Goiás, submetendo à aprovação do Senado Federal, o contrato de compra e venda com a S.P.A Fiat, de Turim, Itália, para aquisição de 150 tratores de esteira Fiat, Modelo 70CI. Ofício 208 de 167. PRS 96/1967 Ofício S-11 de 23 de novembro de 1967, do Srº Governador do Estado da Guanabara, solicitando autorização do Senado, para realizar operação de financiamento no exterior para o contrato de elaboração de estudo de viabilidade econômica e financeira e de pré-projeto de engenharia do metrô do Rio de Janeiro. Ofício GGG 1667 de 21 de novembro de 1967. PRS 92/1967 Ofício nº 19-P/MC de 13 de outubro de 1967 do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 59979 do Estado de Pernambuco, que declarou inconstitucional a Lei nº 4950 de 20 de dezembro de 1963. PRS 91/1967 Ofício nº 21-P/MC de 14 de novembro de 1966 do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 14256 do Estado do Ceará, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 6381 de 18 de junho de 1963. PRS 88/1967 Ofício s/nº de 17 de outubro de 1967 do Srº Governador do Estado de Minas Gerais, submetendo à aprovação dp Senado o contrato de compra e venda com a Fiat S.P.A, de Turim, Itália, para aquisição de tratores e implementos agrícolas. PRS 79/1967 Ofício nº 15-P/MC de 2 de agosto de 1967 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 55939 do Estado de Minas Gerais, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 2580 de 28 de dezembro de 1961. PDN 23/2003 Autoriza a execução orçamentária, física e financeira da dotação constante do orçamento fiscal da União, para o exercício financeiro de 2003, alocada ao subtítulo 26.783.0222.5366.0103 - Implantação do Metrô de Salvador/BA - Trecho Lapa-Pirajá e constante do Quadro VII - Obras com Indícios de Irregularidades Graves - da Lei nº 10640, de 14 de janeiro de 2003. PDN 22/2003 Exclui as obras de melhoramento das instalações do Porto de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, do Quadro VII anexo à Lei nº 10640, de 14 de janeiro de 2003. PDN 21/2003 Exclui as obras de construção de ponte sobre o Rio Poty, em Teresina, Estado do Piauí, do Quadro VII anexo à Lei nº 10640, de 14 de janeiro de 2003. PDN 20/2003 Exclui contratos referentes às obras de Adequação de Trechos Rodoviários no Corredor Araguaia -Tocantins - BR - 060/DF - Distrito Federal - Divisa DF/GO, da Unidade Orçamentária 39252 - DNIT, no Quadro VII anexo à Lei nº 10640, de 14 de janeiro de 2003. PDN 19/2003 Exclui o Contrato PG-058/98, referente a parte das obras adequação de Trechos Rodoviários na BR-060, trecho da dívida DF/GO até o entroncamento BR-153/GO, no Estado de Goiás, do Quadro VII anexo à Lei nº 10640, de 14 de janeiro de 2003. PRS 76/1967 Eleva o número de membros da Comissão do Distrito Federal. PRS 75/1967 Ofício nº 14-P/MC de 1º de agosto de 1967 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autenticada do acórdão proferido nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 15471 do Estado de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 3085 de 27 de agosto de 1964, no Município de Campinas. PRS 69/1967 Ofício do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão proferido nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 13238, TABACQS S/A e o Estado de Santa Catarina, que declarou inconstitucionalidade do artigo 11, III b, da Lei do Estado de Santa Catarina nº 2772 de 21 de julho de 1961, com a redação da Lei nº 2999 de 1961. PRS 68/1967 Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão proferido nos autos da Representação nº 653 do Estado de Goiás, que declarou a incostitucionalidade da Lei nº 4923 de 25 de maio de 1964. PRS 62/1967 Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autêntica do acórdão proferido nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 16117 do Estado de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei Estadual nº 7687 de 14 de janeiro de 1963. AVS 38/2003 Encaminha, nos termos do artigo 5º da Resolução nº 91, de 1997, o XIII Relatório de Progresso do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE, relativo ao 1º semestre de 2003, bem como o quadro demonstrativo dos montantes financeiros liberados para cada Estado integrante do Programa. (Volume - II) PDS 916/2003 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 915/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO JOSÉ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. (Volume - II) PDS 914/2003 Aprova o ato que outorga permissão à S. M. COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Mantena, Estado de Minas Gerais. PDN 18/2003 Exclui do Quadro VII, anexo à Lei nº 10640, de 14 de janeiro de 2003, a obra de construção do Hospital Terciário de Natal - RN - Contrato 010/89 SOE/AJ, integrante do Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária 36901 - Fundo Nacional de Saúde. PRS 61/1967 Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do Recurso de Mandado de Segurança nº 3704 do Estado do Rio de Janeiro, julgado a 17 de setembro de 1956 - inconstitucionalidade da Resolução nº 148 de 1955, do Prefeito Municipal de Niterói. PDS 913/2003 Aprova o ato que outorga permissão à SM COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo. PDS 912/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO TOLEDO PRADO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia. PRS 59/1967 Ofício do Srº Prefeito Municipal de Esteio - Rs, solicitando autorização para contrair empréstimo externo e assinatura de contrato com a C.H.F Müller GMBH - Hambugo - Alemanha Ocidental, para aquisição de equipamentos hospitalares, no montande de DM 85.975 - oitenta e cinco mil, novecentos e setenta e cinco marcos. PRN 6/2003 Altera a Resolução nº 01, de 2001 - CN. (Nas bancadas estaduais integradas por mais de dezoito parlamentares, a representação do Senado Federal de cada Estado proporá três emendas de caráter estruturante, a serem apreciadas nos termos do inciso II do artigo 25, desta Resolução). PRS 54/1967 Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autêntica do acórdão proferido nos autos da Representação nº 699 do Estado da Guanabara,que declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 824 de 30 de agosto de 1965. PRS 53/1967 Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autêntica do acórdão proferido nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 14673 do Estado de Santa Catarina, que declarou a inconstitucionalidade da taxa sobre transações e serviços, criada pela Lei Estadual nº 2772 de 21 de julho de 1961, artigo 11, inciso 7º, alínea "A". PRS 52/1967 Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autêntica de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal nso autos da Representação nº 686 do Estado da Guanabara - inconstitucionalidade da Lei nº 817 de 4 de agosto de 1965. PRS 50/1967 Ofício do Srº Prefeito de São Paulo solicitando autorização do Senado para obter finaciamento no exterior. PRS 43/1967 Altera o Regimento Interno do Senado Federal. PRS 49/1967 Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autentica do acórdão da Representação nº 677 do Estado de São Paulo, que declarou inconstitucionalidade do artigo 4º e parágrafos da Lei nº 8675 de 29 de janeiro de 1965. PLC 95/2003 Extingue as listas tríplices do processo de escolha dos dirigentes universitários regulado pela Lei nº 9192, de 21 de dezembro de 1995. PDS 911/2003 Aprova o texto do Acordo sobre Jurisdição em Matéria de Contrato de Transporte Internacional de Carga entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Buenos Aires, em 05 de julho de 2002. PLC 94/2003 Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências. RQS 1190/2003 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Aplauso ao Economista HERON DO CARMO, pelo seu dedicado trabalho, desenvolvido ao longo de 26 anos de acompanhamento do Índice de Preços ao Consumidor, da FIPE. PLS 485/2003 Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para incluir nova hipótese de comunicação que não constitui violação ao dever de sigilo das instituições financeiras. PRS 67/2003 Altera o artigo 2º da Resolução nº 17, de 1999, que autoriza a União e o Estado do Piauí, com a interveniência do Banco do Estado do Piauí S.A. - BEP, da Caixa Econômica Federal - CEF e do Banco Central do Brasil - Bacen, a realizarem operação de crédito no âmbito do Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária. RQS 1175/2003 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento de MILTON FRANCISCO, ocorrido em 16 de novembro de 2003, ex-vereador e líder do Partido dos Trabalhadores em Rondonópolis, com apresentação formal de condolências à Câmara Municipal, Partido dos Trabalhadores e à família do falecido. RQS 1174/2003 Requer, nos termos da alínea "b", inciso II, § 1º, Artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para viajar aos Estados Unidos da América, no período de 01 a 05 de dezembro de 2003, em missão oficial da Subcomissão Permanente de Proteção dos Cidadãos Brasileiros da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional com o objetivo de compor comitiva para procederem oitiva dos brasileiros que se encontram em vias de serem extraditados, em avião fretado, pelo Governo Americano. RQS 1173/2003 Requer, com fundamento no disposto no § 2º do artigo 50 da Constituição Federal e tendo em vista o que dispõe o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja submetido à Deliberação da Mesa Diretora, pedido de informações sobre gastos com cartão de crédito na Presidência da República. PDS 910/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO LÁBREA SOLIDÁRIA - ALS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lábrea, Estado do Amazonas. PLC 92/2003 Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências. PLC 93/2003 Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. MPV 138/2003 Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. VET 36/2003 Encaminha ao Congresso nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00065 2003 (PL 01858 2003, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências. PRS 48/1967 Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autêntica do acórdão proferido nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 13270 do Estado de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 107 da Constituição de São Paulo, na parte, em que estende aos funcionários municipais vantagem assegurada aos funcionários estaduais no artigo 98. PRS 40/1967 Ofício do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autêntica do acórdão proferido, em 25 de agosto de 1966, nos autos da Representação nº 687 do Estado da Guanabara, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 178, 181, 188, 190 e seu parágrafo único, da Lei Estadual nº 672 de 9 de dezembro de 1964. PRS 35/1967 Ofício do Supremo Tribunal Federal encaminhnando cópia autenticada do acórdão da Representação nº 644 do Estado de Sergipe, entre partes, como representante, o Procurador Geral da República e como representada, a Assembléia Legislativa do referido estado, que declara inconstitucional o artigo 192 da Constituição do Estado de Sergipe. PDS 904/2003 Aprova o ato que outorga concessão à TV NORDESTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais. « ‹ 924 925 926 927 928 › »