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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 65 de 1965
(PRS 65/1965)
Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão do Recurso de Mandado de Segurança nº 8517 do Rio Grande do Sul, julgado a 18 de outubro de 1961 (inconstitucionalidada da Lei nº 3421 de 10 de julho de 1958).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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