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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 7 de 2022

(PEC 7/2022)

Autoria: Senador José Serra (PSDB/SP) e outros >

Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)

Ementa: Altera o art. 188 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a destinação de florestas públicas.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para disciplinar a destinação de florestas públicas no Brasil. A proposta proíbe a titulação de terras públicas cobertas por florestas ou vegetação nativa a pessoas físicas e jurídicas privadas, e estabelece que essas terras sejam destinadas a unidades de conservação, terras indígenas, concessões florestais e uso por comunidades tradicionais.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para o governo, haverá a necessidade de implementar e fiscalizar a destinação das florestas públicas conforme as novas diretrizes, o que pode exigir mais recursos e planejamento.
- Para as comunidades tradicionais e povos indígenas, a proposta pode garantir maior segurança e acesso a terras para desenvolvimento sustentável e preservação cultural.
- Para o setor privado, haverá restrições ao uso e titulação de terras públicas com vegetação nativa, o que pode limitar oportunidades de exploração econômica dessas áreas.
- Para o meio ambiente, a proposta pode resultar em maior proteção das florestas públicas, reduzindo o desmatamento e a degradação ambiental, contribuindo para a conservação da biodiversidade e estabilidade climática.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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