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PLS 264/2018
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 264 de 2018
Altera os arts. 155, 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar os crimes de furto, roubo e receptação de cargas e incluí-los no rol dos crimes hediondos.
Explicação da Ementa
Cria tipo qualificado para o crime de furto e cria causas de aumento de pena para os crimes de roubo e receptação qualificada quando visarem produtos oriundos do transporte de cargas.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
26 10
SIM NÃO
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Votos apurados até 27/01/2020 22:37:07
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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