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PLS 210/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 210 de 2017
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a informatização da identificação plantar e digital do recém-nascido e o seu acesso pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de autorização judicial.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.069/1990, para determinar que será informatizado e acessível pela autoridade policial e pelo Ministério Público o registro de impressão digital do recém-nascido e da mãe, assim como outras formas de identificação que são obrigados a realizar os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
26 11
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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