e-Cidadania

Define produto essencial como aquele indispensável à subsistência do indivíduo em condições de higiene, alimentação, vestuário, habitação, segurança e saúde; determina que na ocorrência de vício em produto essencial, caso o consumidor opte pela substituição imediata, o prazo não poderá ser superior a cinco dias úteis nas capitais e regiões metropolitanas, e a dez dias úteis nas demais regiões do País.