Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 97 de 2018
(PLS 97/2018)
Dispõe sobre a Regra de Ouro, prevista no art. 167, inciso III, da Constituição.
Ver explicação da ementa
Determina que não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de amortização da dívida pública, incluindo o refinanciamento, ou inversões financeiras, neste último caso, aquelas que não afetam o resultado primário
Autoria
Senador José Serra (PSDB/SP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 38
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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