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PLS 374/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 374 de 2017
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir como cláusula abusiva aquela que obrigue o pagamento de fatura de compra de produtos exclusivamente no estabelecimento do fornecedor.
Explicação da Ementa
Altera o Código de Defesa do Consumidor para considerar abusiva a cláusula de contrato que obriga o pagamento de faturas exclusivamente no estabelecimento do fornecedor.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
33 2
SIM NÃO
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Votos apurados até 18/08/2019 20:46:12
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?