Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 873 de 2020
(PL 873/2020)
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para promover modificações nas regras do auxílio emergencial; veda a suspensão de benefícios previdenciários e assistenciais para idosos, pessoas com deficiência ou pessoas com enfermidade grave, enquanto durar a pandemia da Covid-19; e dá outras providências
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Altera regras para o recebimento do auxílio emergencial. Amplia o rol de beneficiários do auxílio emergencial. Permite a contratação de fintechs para a operacionalização do pagamento do auxílio. Proíbe as instituições financeiras de efetuar descontos no valor do auxílio emergencial. Permite o pagamento do auxílio a pessoa que não possua CPF ou título de eleitor. Permite a suspensão das parcelas de empréstimos contratados no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Proíbe a suspensão e a redução de aposentadorias, pensões e benefícios de prestação continuada pagos a idosos, deficientes ou pessoas com enfermidade grave durante a pandemia do novo coronavírus.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
38 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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