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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1204 de 2020
(PL 1204/2020)
Suspende o curso das ações de despejo de imóveis residenciais, proíbe a sua propositura com base no inadimplemento justificado que menciona, reduz os aluguéis comerciais nos períodos de fechamento pela pandemia de coronavírus (Covid-19) e exime o locatário do pagamento de juros e multa
Autoria
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
11 25
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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