Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 118 de 2011
(PEC 118/2011)
Acrescenta o inciso XII ao art. 167 da Constituição da República, para vedar o contingenciamento dos recursos orçamentários destinados a fundos de apoio a projetos nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência.
Ver explicação da ementa
Acrescenta o inciso XII ao art. 167 da Constituição Federal para vedar o contingenciamento de recursos orçamentários destinados a fundos de apoio a projetos nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência.
Autoria
Senador Pedro Taques (PDT/MT) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
32 6
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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