Consulta Pública
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Tipifica a conduta de perseguir ou molestar alguém de forma insistente ou obsessiva, invadindo ou perturbando sua liberdade ou privacidade.
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Votos apurados até 19/07/2024 13:26:11
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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