e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1200 de 2020

(PL 1200/2020)

Autoria: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)

Ementa: Institui a moratória em contratos essenciais, bancários, securitários e educacionais em favor dos consumidores afetados economicamente pela pandemia de coronavírus (COVID-19).

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code