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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 1 de 2015

(PEC 1/2015)

Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros.

Ementa: Altera o inciso III da letra "d" do art. 159 da Constituição Federal e suprime o § 4º do mesmo artigo, para destinar, de forma mais coerente e equânime, recursos oriundos do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) para estados e municípios.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para redistribuir de forma mais justa os recursos arrecadados pela Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) entre a União, os Estados e os Municípios. A proposta sugere que um terço da arrecadação vá para os Estados e um terço para os Municípios, eliminando a atual destinação que favorece a União.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os Estados e Municípios, haverá um aumento significativo nos recursos disponíveis, o que pode melhorar a infraestrutura de transporte e financiar projetos ambientais e de energia.
- Para a União, haverá uma redução na parcela dos recursos arrecadados pela CIDE, o que pode impactar o orçamento federal.
- Para a população, a redistribuição pode resultar em melhorias nos serviços públicos locais, especialmente em áreas como transporte e meio ambiente.
- Para os gestores municipais e estaduais, a proposta pode proporcionar maior autonomia financeira e capacidade de investimento em projetos locais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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