Consulta Pública
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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer que parcelas não fruídas do intervalo intrajornada serão remuneradas com acréscimo mínimo de 50% do valor da hora normal de trabalho.
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Votos apurados até 19/07/2024 13:27:56
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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