Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o § 6º do art. 225 da Constituição Federal para condicionar a instalação de usinas nucleares, assim como a de depósitos de lixo atômico, à autorização do Estado diretamente afetado, por meio de lei complementar.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?