Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 620 de 2015
(PLS 620/2015)
Altera as Leis nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para disciplinar o processo de licenciamento de parques e áreas aquícolas de pequeno porte.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, a lei de criação da Agência Nacional de Água – ANA, a Lei de Regularização de Imóveis da União e a Lei da Aquicultura e Pesca, para dispor sobre o licenciamento da instalação de parques e áreas aquícolas situados em águas de domínio da União nos lagos de hidroelétricas, açudes e barragens, que ocupem até 0,5% da área de superfície do respectivo corpo de água.
Autoria
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
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