e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1196 de 2019

(PL 1196/2019)

Autoria: Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)

Ementa: Altera o art. 242 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para inserir hipótese de aumento de pena.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Cria aumento de pena para o crime de vender ou entregar armas a criança ou adolescente, caso este cometa infração penal a mando de quem entregou a arma.

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Votos apurados até 23/12/2025 02:37:20

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