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PLS 233/2018
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 233 de 2018
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização a serviços específicos e determinados, impor à empresa contratante a obrigação de acompanhar o processo de dispensa dos trabalhadores terceirizados, responsabilizar subsidiariamente o órgão público que terceirizar as suas atividades e assegurar ao trabalhador temporário os mesmos direitos e vantagens dos empregados da empresa tomadora dos serviços, desde que presente a identidade de função.
Explicação da Ementa

É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado

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2Favor2Contra
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.
Votos apurados até 23/06/2018 02:57:54

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