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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 11 de 2019

(PEC 11/2019)

Autoria: Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES) e outros >

Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM)

Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 143 da Constituição Federal para prever que a prestação de serviço militar obrigatório será considerada como título ou critério de desempate em concursos públicos de ingresso nos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para que a prestação de serviço militar obrigatório seja considerada como título ou critério de desempate em concursos públicos para ingresso nos órgãos de segurança pública, como as polícias federais e estaduais, guardas civis municipais e órgãos de segurança de trânsito.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os jovens que prestaram serviço militar obrigatório, haverá uma vantagem adicional em concursos públicos para órgãos de segurança, o que pode aumentar o interesse e a valorização desse serviço.
- Para os órgãos de segurança pública, a medida pode resultar em candidatos com experiência prévia em funções de manutenção da lei e da ordem, potencialmente melhorando a qualidade dos profissionais selecionados.
- Para a sociedade, a medida pode ser percebida como um incentivo ao cumprimento do serviço militar obrigatório.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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