Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1036 de 2021
(MPV 1036/2021)
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
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Altera a Lei nº 14.046, de 2020 (oriunda da MPV 948/2020 – PLV 29/2020), para dispor sobre os prazos de utilização de créditos, realização de remarcações ou restituição de valores relativos ao adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, prorrogando por 12 meses o prazo para o consumidor utilizar o crédito disponibilizado pelo prestador de serviços ou para que possa obter a restituição do valor pago, prorrogando, ainda, para mais 6 meses, o prazo de remarcação de serviços.
Autoria
Presidência da República
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Votos apurados até 07/05/2021 08:35:25



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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