e-Cidadania

Altera a Lei nº 14.046, de 2020 (oriunda da MPV 948/2020 – PLV 29/2020), para dispor sobre os prazos de utilização de créditos, realização de remarcações ou restituição de valores relativos ao adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, prorrogando por 12 meses o prazo para o consumidor utilizar o crédito disponibilizado pelo prestador de serviços ou para que possa obter a restituição do valor pago, prorrogando, ainda, para mais 6 meses, o prazo de remarcação de serviços.