Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Inclui no rol dos crimes hediondos (Lei 8072/1990) os atos tipificados como Pedofilia, a corrupção de menores e a satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?