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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 107 de 2017
(PLS 107/2017)
Modifica o art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências, para incluir, no ambiente de contratação regulada, processos licitatórios de energia elétrica produzida em empreendimentos com mais de um tipo de fonte renovável de geração.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Comercialização de Energia Elétrica (Lei 10.848/2004) para incluir, no ambiente de contratação regulada, processos licitatórios de energia elétrica produzida em empreendimentos híbridos (com mais de uma fonte de geração).
Autoria
Senador Hélio José (PMDB/DF)
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33 5
Votos apurados até 25/07/2021 18:35:53



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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