Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3734 de 2019
(PL 3734/2019)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para inserir o art. 311-A que tipifica como crime a conduta de divulgar ou disseminar informação relativa a local, data ou horário de realização de blitz.
Ver explicação da ementa
Torna crime divulgar informação relativa a local, data ou horário de ação de fiscalização de trânsito, "blitz" ou similar. Estabelece aumento de pena se utilizado meio de comunicação em massa como a internet, aplicativo ou rede social.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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Votos apurados até 08/12/2022 09:59:48
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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