e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3216 de 2021

(PL 3216/2021)

Autoria: Senador Telmário Mota (PROS/RR)

Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para vedar a destruição dos instrumentos utilizados nas infrações ambientais e estabelecer que o resultado de sua venda reverterá em favor do município em que ocorreu o ilícito.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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