Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 546 de 2022
(PL 546/2022)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências, para determinar que as embalagens de medicamentos tragam informações claras sobre o nome do produto, a identificação de seu princípio ativo e a data de validade.
Autoria
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
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Votos apurados até 13/08/2022 20:54:14
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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