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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 22 de 2015

(PEC 22/2015)

Autoria: Senador Roberto Rocha (PSB/MA) e outros.

Ementa: Altera a Constituição Federal para incluir os tribunais de contas na jurisdição do Conselho Nacional de Justiça.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para incluir os tribunais de contas na composição e na esfera de competência do Conselho Nacional de Justiça.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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