Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 65 de 2015
(PLS 65/2015)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para tipificar a aplicação de qualquer forma de castigo corporal, ofensa psicológica, tratamento cruel ou degradante à criança ou adolescente com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal para tipificar a aplicação de qualquer forma de castigo corporal, ofensa psicológica, tratamento cruel ou degradante à criança ou adolescente com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental.
Autoria
Senador Romário (PSB/RJ)
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35 1
Votos apurados até 07/05/2021 00:23:37



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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