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PEC 48/2017
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 48 de 2017
Altera o art. 66, § 3º, da Constituição Federal para fazer constar expressamente a referência ao prazo como contabilizável em dias úteis.
Explicação da Ementa
Dispõe que o Presidente da República dispõe de prazo de 15 dias úteis para opor vetos a projetos de lei.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
31 7
SIM NÃO
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Votos apurados até 06/04/2020 02:09:35
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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