Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 345 de 2017
(PLS 345/2017)
Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.
Ver explicação da ementa
Institui o sistema distrital misto para as eleições da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais e Câmara Distrital, sendo que o número de vagas que caberá a cada agremiação permanecerá definido pelo sistema proporcional e cada Estado será dividido em distritos e cada distrito elegerá um candidato pelo sistema majoritário.
Autoria
Senador Eunício Oliveira (PMDB/CE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
22 16
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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