Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 597/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES ESPINOSENSES - AMES a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Espinosa, Estado de Minas Gerais. PDN 43/1971 SUBMETENDO AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1177, DE 21 DE JUNHO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE EROLEVANTAMENTOS NO TERRITÓRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PDS 586/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PE. CONSTANTINO ZAJKOWSKI PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E ARTÍSTICO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dom Feliciano, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 595/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO LOYOLA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. (Volume II) PDS 593/2002 Aprova o ato que autoriza a ACE - ASSOCIAÇÃO CULTURAL ENCRUZILHADENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Encruzilhada do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. PDN 42/1971 SUBMETENDO AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1176, DE 17 DE JUNHO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES FISCAIS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO SALINEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PDN 41/1971 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO Á DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1174, DE 11 DE JUNHO DE 1971, QUE ESTENDE AO PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO NAVAL (1971/1975) OS INCENTIVOS FISCAIS QUE MENSIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PDS 585/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BASE DO MUNICÍPIO DE CARIÚS - ABC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cariús, Estado do Ceará. PDS 596/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO CULTURAL EDUCATIVA E ARTÍSTICA DE RIO MANSO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Manso, Estado de Minas Gerais. PDN 40/1971 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA SUBMETENDO AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO0LEI Nº 1173, DE 07 JULHO DE 1971, QUE ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI Nº 401 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968. PDS 584/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL BENEFICENTE VIVA VOZ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Várzea da Roça, Estado da Bahia. PDN 39/1971 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO Á DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1171, DE 02 DE JUNHO DE 1971, QUE ESTENDE ESTÍMULOS FISCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PDS 583/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA ARAGUARI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ferreira Gomes, Estado do Amapá. PDN 38/1971 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO Á DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1171, DE 02 DE JUNHO DE 1971, QUE ESTENDE ESTÍMULOS FISCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PDN 37/1971 SUBMETENDO Á DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1172, DE 02 DE JUNHO DE 1971, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PDN 36/1971 SUBMETENDO Á APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1170, DE 10 DE MAIO DE 1971, QUE DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 15,§ 1º, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO, O MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PDS 582/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO COMUNICAÇÕES VALE DO RIO JARI (RÁDIO COMUNITÁRIA VALE DO JARI FM) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Laranjal do Jari, Estado do Amapá. PDN 35/1971 SUBMETE Á DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1169 DE 29 DE ABRIL DE 1971, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA MESMA DATA, QUE ESTABELECE NORMAS INTERPRETATIVAS DO DECRETO-LEI Nº 1154, DE 01DE MARÇO DE 1971, QUE INSTITUI A NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS, ASSEGURA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 398, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968, RESGUARDA A VALIDADE DAS DECISÕES DO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA, MANTÉM SEUS PODERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRS 70/2002 Altera a Resolução nº 02, de 2002, que autoriza a União a conceder garantia à operação de crédito externo, a ser celebrada entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Japan Bank for International Cooperation (JBIC), no valor equivalente a até US$ 300,000,000.00 (trezentos milhões de dólares norte-americanos), de principal. MPV 81/2002 Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no valor global de R$ 17.084.740.385,00 (dezessete bilhões, oitenta e quatro milhões, setecentos e quarenta mil, trezentos e oitenta e cinco reais), para os fins que especifica. MPV 80/2002 Altera o artigo 5º da Lei nº 8427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural. AVS 62/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 1577/2002 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre possíveis irregularidades existentes na Concorrência nº 5/2001, efetivada pela Prefeitura de Brusque (SC) para a realização de obras no Município (TC - 008.172/2002-8). PLC 104/2002 Altera o artigo 159 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. PDS 47/1972 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1239 DE 2 DE OUTUBRO DE 1972, QUE "ACRESCENTA § AO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI Nº 204 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, E DISPÕE SOBRE FINANCIAMENTO À EXPORTAÇÃO". PLC 103/2002 Acrescenta dispositivo à Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. PLC 102/2002 Dispõe sobre a linguagem inclusiva na legislação e documentos oficiais. PLC 101/2002 Institui o ano de 2002 como "Ano do Educador" e dá outras providências. PLC 100/2002 Dispõe sobre a publicidade dos processos licitatórios e seu registro e averbação no serviço de registro de títulos e documentos e determina outras providências. PLC 99/2002 Altera o artigo 244 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, minimizando a penalidade para a condução de motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados. PLC 98/2002 Modifica os arts. 382 e 619 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, alterando o prazo para oposição de embargos declaratórios. PLC 97/2002 Altera a Lei nº 8249, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências". PLC 96/2002 Acrescenta dispositivo à Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente. PLC 95/2002 Modifica a Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias. PLC 94/2002 Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos. PLC 93/2002 Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA. PDS 579/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA BOA NOVA DE GOIANÉSIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goianésia, Estado de Goiás. (Volume LVIII) PDS 581/2002 Aprova o ato que outorga permissão à IDEAL DISTRIBUIDORA DE IMAGEM E SOM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Recife, Estado de Pernambuco. PDS 578/2002 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Colatina, Estado do Espírito Santo. PDS 577/2002 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA SENADOR CANEDO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. PDS 580/2002 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DO SISTEMA DE RADIODIFUSÃO "CIDADE DAS ÁRVORES" para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Araras, Estado de São Paulo. PDN 34/1971 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1168, DE 29 DE ABRIL DE 1971, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRALIZAR O CAPITAL DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD, DAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS E DA COMPANHIA DE PESQUISAS DE RECURSOS MINERAIS - CPRM. PDN 33/1971 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1167, DE 27 DE ABRIL DE 1971, QUE "AUTORIZA O TESOURO NACIONAL A PROMOVER O AUMENTO DO CAPITAL DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PDN 31/1971 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1166 DE 15 DE ABRIL DE 1971, QUE "DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO E CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL." PDN 30/1971 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1163, DE 31 DE MARÇO DE 1971, QUE "REVOGA O DECRETO-LEI Nº 557, DE 29 DE ABRIL DE 1969. PDN 29/1971 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1165, DE PRIMEIRO DE ABRIL DE 1971, QUE "DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS FISCAIS A FORNECIMENTOS DE PRODUTOS MANUFATURADOS FEITOS NO MERCADO INTERNO." PDN 28/1971 SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1158, A 16 DE MARÇO DE 1971, QUE "DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS À EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MANUFATURADOS". PDN 27/1971 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1164, DE PRIMEIRO DE ABRIL DE 1971, QUE "DECLARA INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA E AO DESENVOLVIMENTO NACIONAIS AS TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS AO LONGO E DE CADA LADO DOS EIXOS RODOVIÁRIOS NACIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OFS 28/2002 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Estadual nº 13270, de 27 de julho de 1999, do Estado de Minas Gerais, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos da Ação Cível Originária nº 580, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da referida Lei estadual (cancela a adesão do Estado ao PASEP/MG). RQS 684/2002 Requer seja solicitado ao Ministro das Minas e Energia informações e providências no que concerne ao pagamento de royalties referente a exploração de petróleo por parte da Petrobras na Bacia de Santos e nos municípios litorâneos do Paraná. MPV 79/2002 Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios, adapta o tratamento diferenciado do desporto profissional à Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelece diretrizes para o cumprimento da obrigação constante do artigo 46-A da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, altera o artigo 8º da Lei nº 10359, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências. VET 31/2002 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00440 1999 (PL 01737 1999, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Regionais da Profissão de Técnico Agrícola e dá outras providências. PDN 26/1971 SUBMETENDO À APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1161, DE 19 DE MARÇO DE 1971, QUE "DISPÕE SOBRE OS ABATIMENTOS DA RENDA BRUTA E DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, REALIZADO POR PESSOAS FÍSICAS EM DECORRÊNCIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE INTERESSES ECONÔMICO OU SOCIAL. PDN 25/1971 SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1160, DE 17 DE MARÇO DE 1971, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A BENS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À PESQUISA CIENTÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PDN 24/1971 SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1157, DE 12 DE MARÇO DE 1971, QUE"ALTERA A LEGISLAÇÃO DO OIMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS." PDN 23/1971 SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1156, DE 09 DE MARÇO DE 1971, QUE "DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PDN 22/1971 SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1155, DE 03 DE MARÇO DE 1971, QUE "DISPÕE SOBRE A ENTREGA DAS PARCELAS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. RQS 683/2002 Requer seja solicitado ao Tribunal de Contas da União a remessa do TC nº 015.645, de 2001, relativo à auditoria realizada pela 2ª Secretaria de Controle Externo na empresa Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) sobre possíveis irregularidades. PLS 256/2002 Acrescenta inciso ao artigo 4º da Lei 8389, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Conselho de Comunicação Social. PEC 33/2002 Acrescenta alínea "d" ao § 1º do artigo 14 da Constituição Federal, dá nova redação ao § 2º e ao inciso I do § 3º do mesmo artigo, para facultar a participação de estrangeiro domiciliado no Brasil em eleições. RQS 680/2002 Requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, cuja pasta se encontra vinculada à Comissão Nacional de Energia Nuclear informações referentes a possíveis efeitos da radioatividade natural de reserva de urânio e de radônio sobre a população do Município de Monte Alegre - PA. RQS 679/2002 Requer seja solicitado ao Presidente da ANEEL, Agência Nacional de Energia Elétrica, através do Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre os critérios adotados para elaboração dos índices de reajuste e os indicadores econômicos utilizados para composição de preços de reajuste de tarifas de energia elétrica praticado pelas concessionárias. PDN 71/2002 Dispõe sobre o mandato dos membros do Conselho de Comunicação Social e dá outras providências. PDS 4C/1978 NESTA CAIXA CONSTAM SOMENTE ANEXOS DO PDS Nº 04. PDS 4B/1978 NESTA CAIXA CONSTAM ANEXOS SOMENTE DO PDS Nº 04. PDS 4A/1978 NESTA CAIXA CONSTAM SOMENTE ANEXOS DO PDS Nº 04. PDN 68/2002 Veda a execução de contratos no âmbito das dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e de Investimentos da União de 2002 nos subtítulos 26.784.0235.5864.0024 - Melhoramento das Instalações do Porto de Natal - No Estado do Rio Grande do Norte e 26.784.0909.0637.0024 - Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Melhoramento das Instalações do Porto de Natal - No Estado do Rio Grande do Norte, das Unidades Orçamentárias 39.217 - CODERN e 39.101 - Ministério dos Transportes. PDN 69/2002 Autoriza a execução de dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 26.782.0233.5727.0003 Adequação de Trechos Rodoviários no Corredor Mercosul - BR-101/RS - Divisa SC/RS - Osório, da Unidade Orçamentária 39.252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT PDN 70/2002 Autoriza a execução de convênio no âmbito da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União de 2002 no subtítulo 26.782.0233.5737.0001 - Adequação de Contornos Rodoviários no Corredor Mercosul - BR-116/PR - Em Curitiba (Leste), da Unidade Orçamentária 39.252 - DNIT. RQF 15/2002 Requer investigação e apuração de indícios de irregularidades nas negociações de terras públicas, envolvendo autoridades do Distrito Federal. PDN 21/1971 SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO N ACIONAL TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1154, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1971, QUE " ESTABELECE A NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS (NBM) BASEADA NA NOMENCLATURA ADUANEIRA (NAB), ADAPTA A TARIFA ADUANEIRA À REFERIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PDN 20/1971 SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1153, DE 1º DE MARÇO DE 1971, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI Nº 401, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968." PDN 19/1971 SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1152, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1971, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CÍVIS E MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PDN 18/1971 SUBMETENDO À APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1148, DE 22 DE JANEIRO DE 1971, QUE " DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 1144 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970." PDN 17/1971 SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1137 DE 1970 QUE " INSTITUI INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PLS 255/2002 Altera a Lei nº 10525, de 06 de agosto de 2002, que "dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências". (Propõe modificação para o reajuste anual do salário mínimo). PDS 13C/1977 NESTA CAIXA CONSTAM SOMENTE OS ANEXOS DO PDS Nº 13. PDS 571/2002 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL EDILSON BRANDÃO GUIMARÃES para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Janaúba, Estado de Minas Gerais. PDS 572/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE FORQUILHA - SENHOR ANTÔNIO FERREIRA GOMES MARTINS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Forquilha, Estado do Ceará. PDS 573/2002 Aprova o ato que outorga concessão à UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 574/2002 Aprova o ato que outorga permissão à CONQUISTA COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo. PDS 575/2002 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO DIFUSORA CLAREIRA NA MATA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 576/2002 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO JARDINÓPOLIS COMUNICAÇÕES S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jardinópolis, Estado de São Paulo. PDS 13B/1977 NESTA CAIXA CONSTAM ANEXOS DO PDS Nº 13 (BALANÇO GERAL DA UNIÃO, VOLUMES 2º E 3º. PDS 13A/1977 NESTA CAIXA CONSTAM SOMENTE ANEXOS DO PDS Nº 13 ( BALANÇOS GERAIS DA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE 1975, 2º VOLUME, 2º PARTE E INSPETORIA GERAL DE FINANÇAS). MSF 325/2002 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo , no valor total de até US$ 5,000,000.00 (cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada ao financiamento do Projeto Diversidade na Universidade - Acesso à Universidade de Grupos Socialmente Desfavorecidos. MSF 324/2002 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo , no valor total de até US$ 5,000,000.00 (cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD, destinada a financiar, parcialmente, o Projeto de Apoio à Reforma dos Sistemas Municipais de Previdência - PREV-MUNICÍPIOS. PDS 38A/1976 NESTA CAIXA CONSTAM SOMENTE OS ANEXOS DO PDS Nº 38. PDS 30A/1976 NESTA CAIXA CONSTAM SOMENTE ANEXOS DO PDS Nº 30. PDN 16/1971 SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1136 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE "ALTERA A LEGISLAÇÃO, PERTINENTE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. PDN 15/1971 SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1151, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1971, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA, NA PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ." PDN 14/1971 SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1150, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1971, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RQS 674/2002 Requer seja encaminhado à Empresa de Correios e Telégrafos, através do Ministro das Comunicações pedido de informações relacionadas a publicidades de seus produtos na publicação de bordo da empresa Transportes Aéreos Marília - TAM. PDN 13/1971 SUBMETENDO À APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1149, DE 28 DE JANEIRO DE 1973, QUE "ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A FILIAÇÃO DE ENTIDADES SINDICAIS BRASILEIRAS A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAIS. PDN 12/1971 SUBMETENDO À APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1144, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE "DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SUBSTITUTOS DE AUDITOR NA JUSTIÇA MILITAR. PDN 11/1971 SUBMETENDO À APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1147, DE 13 DE JANEIRO DE 1971, QUE " ALTERA, PARA O EXERCÍCIO DE 1971, A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS ÚNICOS." PDN 10/1971 SUBMETENDO À APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1146, DE 31/12/70, QUE "CONSOLIDA OS DISPOSITIVOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES CRIADAS PELA LEI Nº 2613, DE 23 DE SETEMBRO DE 1955 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PDN 9/1971 SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1140, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 1134, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1970. PDN 8/1971 SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1139, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 815, DE 04 DE SETEMBRO DE 1969". PDN 7/1971 SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1159, DE 17 DE MARÇO DE 1971, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º DO DECRETO -LEI Nº 1145, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. PDN 6/1971 SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1143, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE "DISPÕE SOBRE A MARINHA MERCANTE E A CONSTRUÇÃO NAVAL." « ‹ 1012 1013 1014 1015 1016 › »