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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 17 de 1971
(PDN 17/1971)
SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1137 DE 1970 QUE " INSTITUI INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autoria
COMISSÃO MISTA
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