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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 9 de 1971
(PDN 9/1971)
SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1140, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 1134, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1970.
Autoria
COMISSÃO MISTA
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