Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 13 de 1971
(PDN 13/1971)
SUBMETENDO À APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1149, DE 28 DE JANEIRO DE 1973, QUE "ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A FILIAÇÃO DE ENTIDADES SINDICAIS BRASILEIRAS A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAIS.
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