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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 21 de 1971
(PDN 21/1971)
SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO N ACIONAL TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1154, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1971, QUE " ESTABELECE A NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS (NBM) BASEADA NA NOMENCLATURA ADUANEIRA (NAB), ADAPTA A TARIFA ADUANEIRA À REFERIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autoria
COMISSÃO MISTA
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