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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 25 de 1971
(PDN 25/1971)
SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1160, DE 17 DE MARÇO DE 1971, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A BENS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À PESQUISA CIENTÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria
COMISSÃO MISTA
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