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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 22 de 1971
(PDN 22/1971)
SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1155, DE 03 DE MARÇO DE 1971, QUE "DISPÕE SOBRE A ENTREGA DAS PARCELAS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
Autoria
COMISSÃO MISTA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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