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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 27 de 1971
(PDN 27/1971)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1164, DE PRIMEIRO DE ABRIL DE 1971, QUE "DECLARA INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA E AO DESENVOLVIMENTO NACIONAIS AS TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS AO LONGO E DE CADA LADO DOS EIXOS RODOVIÁRIOS NACIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria
COMISSÃO MISTA
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