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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 12 de 1971
(PDN 12/1971)
SUBMETENDO À APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1144, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE "DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SUBSTITUTOS DE AUDITOR NA JUSTIÇA MILITAR.
Autoria
COMISSÃO MISTA
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