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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 18 de 1971
(PDN 18/1971)
SUBMETENDO À APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1148, DE 22 DE JANEIRO DE 1971, QUE " DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 1144 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970."
Autoria
COMISSÃO MISTA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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