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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 8 de 1971
(PDN 8/1971)
SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1139, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 815, DE 04 DE SETEMBRO DE 1969".
Autoria
COMISSÃO MISTA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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