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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 29 de 1971
(PDN 29/1971)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1165, DE PRIMEIRO DE ABRIL DE 1971, QUE "DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS FISCAIS A FORNECIMENTOS DE PRODUTOS MANUFATURADOS FEITOS NO MERCADO INTERNO."
Autoria
COMISSÃO MISTA
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