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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 36 de 1971
(PDN 36/1971)
SUBMETENDO Á APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1170, DE 10 DE MAIO DE 1971, QUE DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 15,§ 1º, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO, O MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria
COMISSÃO MISTA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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