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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 41 de 1971
(PDN 41/1971)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO Á DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1174, DE 11 DE JUNHO DE 1971, QUE ESTENDE AO PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO NAVAL (1971/1975) OS INCENTIVOS FISCAIS QUE MENSIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria
COMISSÃO MISTA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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