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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 37 de 1971
(PDN 37/1971)
SUBMETENDO Á DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1172, DE 02 DE JUNHO DE 1971, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria
COMISSÃO MISTA
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