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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 42 de 1971
(PDN 42/1971)
SUBMETENDO AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1176, DE 17 DE JUNHO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES FISCAIS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO SALINEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria
COMISSÃO MISTA
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